| 16/08/2007 | | Pequenos ficam livres de implantação da TEF Temporairiamente | D O U 31/07/2007
Os pequenos lojistas, com até quatro equipamentos de Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ficam desobrigados de implantação do sistema de Transferência Eletrônica de Fundos (TEF), desde que não se enquadrem nas categorias obrigatórias. As normas foram publicadas ontem no Diário Oficial, segundo instrução normativa da Receita Estadual.
Segundo o Fisco, o prazo até 31 de dezembro de 2007 será para o contribuinte que utilize acima de dez ECFs no estabelecimento; para contribuintes do Código de Atividade Econômica 804 (CAE 804, que se refere a restaurantes), independente do número de ECF, enquadrados na categoria geral.
Até a data de 30 de junho de 2008, estão enquadrados os contribuintes que utilizam de cinco a dez ECFs no estabelecimento e as empresas que, no ano de 2007, tenham receitas brutas dos seus estabelecimentos no Estado superiores a R$ 4,8 milhões.
O presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Porto Alegre, Vilson Noer, comemorou a resolução da Receita Estadual. Segundo ele, a medida é muito favorável e protege os lojistas com até quatro ECFs, já que isenta da obrigatoriedade da TEF no curto prazo. "Nossa preocupação era com os lojistas pequenos, sem condições de investir no sistema", diz. Para o dirigente, o critério por faturamento é viável, e agora a CDL e a Receita Estadual devem trabalhar juntas para orientar os lojistas sobre o escalonamento da obrigatoriedade da TEF.
A normativa estabelece que os equipamentos denominados de POS (Point Of Sale), atualmente alugados pelas administradoras para os contribuintes e que emitem comprovante da operação com cartão de crédito/débito, deverão ser integrados ao ECF, que passará a emitir o comprovante juntamente com o cupom fiscal, efetuando as vendas pela transferência eletrônica de fundos (TEF).
A obrigatoriedade da integração entre POS e ECF para contribuintes das demais faixas de faturamento e número de equipamentos utilizados não incluídos na normativa será avaliada a partir de novas exigências impostas às administradoras de cartão de crédito e débito, para melhorar os controles do fisco e as operações das empresas.
De acordo com o diretor da Receita Estadual, Júlio César Grazziotin, a integração dos POS com o ECF permite maior controle sobre a arrecadação, já que o pagamento com cartão pelo ECF fica registrado na memória do equipamento, possibilitando a verificação da operação e evitando o uso indevido de POS de outro estabelecimento ou de outros Estados em locais para os quais não foram autorizados.
Outra sugestão apresentada pela Câmara de Dirigentes Lojistas e que ainda aguarda retorno é a abertura de uma linha de crédito por parte do Banrisul para a aquisição do equipamento, que custa, e que favorece principalmente as companhias de médio porte, com menor capacidade de investimento.
Fonte: Jornal do Comércio - RS | |
